Objectivos Gerais

• Pretende-se que os participantes, no final da acção, estejam aptos a, sem dificuldades, consultar a legislação laboral aplicável ao caso concreto e, desse modo, responder, correctamente no sentido da resolução das questões pelo mesmo suscitadas.

Objectivos Específicos

Pretende-se que os participantes, perante uma situação concreta, sejam capazes de:

• Caracterizar o contrato de trabalho;
• Identificar as situações em que é admitida a celebração de contratos de trabalho a termo; reconhecer quais os elementos que, obrigatoriamente, devem constar deste bem como a importância do respectivo motivo justificativo; a sua duração máxima;
• Reconhecer as situações que determinam a conversão do contrato a termo em contrato sem termo;
• Determinar o significado e alcance do trabalho suplementar;
• Identificar as várias situações em que a legislação contempla o direito a faltas, licenças ou dispensas, determinados pela condição de maternidade e/ou paternidade e outras;
• Tomar conhecimento do alcance legal do direito a férias: quando se adquire; duração; efeitos neste direito decorrentes da cessação do contrato;
• Identificar as várias prestações retributivas contempladas no Código do Trabalho.

Destinatários

• Empresários, colaboradores do Departamento de Recursos Humanos, colaboradores com responsabilidades a nível da gestão de pessoal, publico em geral com motivação para a temática do curso

Modalidade da Formação

• Formação Contínua

Formas de Organização

• A Formação é presencial, realizada em sala equipada para o efeito, com componente Teórica e Prática.

Metodologia de Formação

Favorecer o processo de aprendizagem devendo, sempre que possível:

• Partir do que é conhecido para o desconhecido e do concreto para o mais abstracto.
• Considerar os conhecimentos, capacidades e atitudes já adquiridas, por cada participante, com vista ao desenvolvimento de novas ideias, conceitos, relações, processos e realizações.
• Diversificar os estímulos propostos aos participantes.
• Implicar os participantes, desenvolvendo actividades de forma sistemática, actividades individuais e em (sub)grupo(s).
• Comunicar de forma clara, simples, concisa e atractiva, aliando o significado do que é dito com a representação mais usual.
• Realçar os processos e as conexões do que é dito, mostrado, experimentado ou vivenciado.

Método de Avaliação

• A avaliação das aprendizagens será feita de forma contínua, pelo/a formador/a interveniente, mediante a observação dos participantes, nos planos dos saberes apreendidos e dos comportamentos.

Duração

• 36 horas

Conteúdo Programático

Módulos

I – Âmbito do Direito do Trabalho (1 horas)

Enquadramento Legal

II – O Direito de Trabalho (3 horas)

A Lei Preambular do Código do Trabalho; A estrutura do Código. Princípios, conceitos e terminologia. O regime do contrato de trabalho

III – Contrato Individual de Trabalho (3 horas)

Noção legal Elementos fundamentais Teoria do acréscimo patrimonial A subordinação jurídica Caracterização jurídica do contrato de trabalho Características do contrato de prestação de serviços

IV – Contrato a Termo (6 horas)

Admissibilidade Forma do contrato O Motivo justificativo Período experimental Estipulação do prazo Renovação do contrato Caducidade

V – O Tempo e duração do Trabalho (12 horas)

O Trabalho Suplementar Nocão legal Obrigatoriedade Limites quantitativos Condições Retribuição Faltas e Licenças Tipos de faltas; Situações que determinam faltas justificadas; Efeitos das faltas, licenças e dispensas relacionadas com a Protecção da maternidade, da paternidade e da assistência à família; O estatuto de trabalhador-estudante O Direito às Férias Significado Aquisição e vencimento do direito a férias Majoração Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

VI – Mobilidade (3 horas)

Transferência do trabalhador para outro local de trabalho Exercício de funções não compreendidas na categoria profi ssional do trabalhador

VII – Cessação do Contrato de Trabalho (8 horas

A revogação por acordo: argumentos e forma, o subsídio de desemprego. Despedimento por facto imputável ao trabalhador: justa causa, inquérito, suspensão. O despedimento colectivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação. A ilicitude do despedimento. Efeitos: compensação e reintegração ou indemnização. Cessação por iniciativa do trabalhador. Resolução, denúncia incluindo o abandono. Casos Práticos

TOTAL DE HORAS: 36 horas